Trinidad e Tobago: por que um tribunal em Londres declarou inconstitucional a lei contra relações homossexuais
Trinidad e Tobago: o Privy Council, em Londres, julgou inconstitucional a lei que punia relações homossexuais. Entenda a herança colonial e o tema no ENEM.
Por Vitor Augusto
Em 30 segundos
- Em 10 de novembro de 2026, o Comitê Judicial do Conselho Privado, em Londres, decidiu por unanimidade que a lei de Trinidad e Tobago que punia relações sexuais consensuais entre adultos do mesmo sexo fere a Constituição do país.
- O tribunal britânico decidiu porque continua sendo a última instância de Trinidad e Tobago, uma herança do período colonial que vários países da Commonwealth mantiveram.
- O ponto central foi a "cláusula de salvaguarda": a Constituição de 1976 protegia leis antigas, mas o tribunal entendeu que a lei de 1986 era nova e podia ser contestada.
- Pela base da ILGA World consultada em 11/11/2026, 65 países-membros da ONU ainda criminalizavam essas relações, contando Trinidad e Tobago, que ainda não tinha sido atualizada.
Atualizado em 11/11/2026. Texto checado ponto a ponto contra as fontes listadas no fim.
Em 10 de novembro de 2026, o Comitê Judicial do Conselho Privado, tribunal que funciona em Londres e é a última instância de Trinidad e Tobago, decidiu por unanimidade que a lei do país caribenho que punia relações sexuais consensuais entre adultos do mesmo sexo fere a Constituição [1]. A decisão é a etapa final de um processo aberto pelo ativista Jason Jones, que venceu em 2018, perdeu em parte em 2025 e agora venceu de novo; falta só o tribunal fixar a redação da ordem [2].
O caso mostra como leis da era colonial britânica sobreviveram à independência de vários países.
O que o tribunal decidiu?
Os cinco juízes concluíram que as seções 13 e 16 da Lei de Crimes Sexuais de 1986 violam o direito à vida privada e familiar previsto na Constituição de Trinidad e Tobago [1]. A seção 13 tratava de "buggery" (sexo anal) e a 16, de "indecência grave" [1]. Pela decisão, essas regras não podem ser usadas para punir relações privadas e consensuais entre adultos do mesmo sexo [2].
Em 2025, a Court of Appeal tinha aceitado em parte o recurso do governo, mas manteve por unanimidade a inconstitucionalidade do que ia além da lei de 1976 [2].
O caso ainda não terminou por completo. O tribunal vai receber manifestações escritas das partes antes de fixar a redação final da ordem, e a visão provisória é manter a decisão da primeira instância, de 2018 [1].
Segundo a BBC, foi a primeira vez que o Conselho Privado decidiu um caso de descriminalização das relações entre pessoas do mesmo sexo [7].
Por que um tribunal de Londres julga um caso caribenho?
Quando o Império Britânico virou a Commonwealth, vários países mantiveram o vínculo jurídico com o Reino Unido [3]. Onde tem jurisdição, o Comitê Judicial do Conselho Privado é a corte final de apelação de países da Commonwealth, dos territórios ultramarinos britânicos e das dependências da Coroa [3].
Trinidad e Tobago é uma república desde a Constituição de 1976, mas continua mandando seus recursos finais para Londres [2][3]. Nesse papel, o Conselho Privado é uma corte final de apelação [3]. A decisão trata da lei de Trinidad e Tobago; decisões de países vizinhos aparecem no acórdão como referência [2].
De onde vinha a lei?
A proibição começou no período colonial. A lei de 1925, do tempo de colônia, na versão em vigor em 1976 (já emendada em 1939 e 1940), previa até 5 anos de prisão para "buggery" e 2 anos para "indecência grosseira" entre homens [2]. Em 1986, já depois da independência, o Parlamento aprovou uma lei nova sobre crimes sexuais: a pena de "buggery" entre adultos passou a 10 anos, e uma reforma de 2012 levou o máximo a 25 anos [2].
| Ano | O que aconteceu | Fonte |
|---|---|---|
| 1925 | Lei colonial pune "buggery" e "indecência grosseira" entre homens; na versão emendada em 1939–1940, até 5 e 2 anos | [2] |
| 1976 | Constituição da República, com cláusula que protege as leis já existentes | [1] |
| 1986 | Lei de Crimes Sexuais: "buggery" entre adultos passa a 10 anos | [2] |
| 2012 | Reforma eleva o máximo para 25 anos | [2] |
| 2018 | High Court dá razão a Jason Jones | [2] |
| 2025 | Court of Appeal, por maioria, aceita em parte o recurso do governo | [2] |
| 2026 | Conselho Privado, por unanimidade, dá provimento ao recurso de Jones (ordem final pendente) | [1] |
A pena de 5 anos que aparece em parte da cobertura brasileira [8] é a da versão que a Court of Appeal tinha montado em 2025, com base na lei colonial [2].
O que é a "cláusula de salvaguarda"?
É o ponto jurídico do caso. A seção 6 da Constituição de 1976 diz que as leis que já existiam quando ela entrou em vigor não podem ser invalidadas pelos direitos fundamentais [1]. A proteção também vale para leis posteriores que só "revogam e reeditam" uma lei antiga com ajustes [1].
O governo argumentou que a lei de 1986 era só uma reedição da lei colonial e, por isso, estava blindada [1]. O tribunal discordou: a lei de 1986 foi uma reforma ampla de todos os crimes sexuais, portanto lei nova, sujeita ao controle de constitucionalidade [1]. Para os juízes, cláusulas desse tipo devem ser lidas de forma restrita, para não deixar áreas inteiras do direito antigo fora do alcance da Constituição [1].
O tribunal também afirmou que a pergunta "essa lei é razoavelmente justificável?" se responde no momento em que alguém a contesta, e não em 1986 [1]. O governo alegou tradição, mas não apresentou prova sobre a força dessa tradição nem sobre os valores da sociedade hoje [1].
Quantos países ainda criminalizam relações homossexuais?
Pela base de dados da ILGA World, consultada em 11 de novembro de 2026, 65 países-membros da ONU criminalizavam relações sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo [4]. A lista ainda incluía Trinidad e Tobago, porque a base não tinha sido atualizada depois da decisão de Londres [4]. Em 31 de maio de 2025, a organização falava em 64 países e registrava que Trinidad e Tobago tinha voltado atrás com a decisão de 2025 [5].
Países-membros da ONU que criminalizam relações entre pessoas do mesmo sexo. Dado: ILGA World Database, consultada em 11/11/2026. Geometria: Natural Earth. Mapa: Terra Negra.
Cruzando a lista da ILGA com a lista oficial de 56 membros da Commonwealth, 29 deles estavam entre os países que criminalizavam, Trinidad e Tobago incluída [4][6]. Nem todos foram colônias britânicas: o Togo, por exemplo, foi colônia alemã e depois francesa. Por isso a lista não mede sozinha a herança colonial britânica.
No Caribe, a tendência dos últimos anos foi a descriminalização pela Justiça. O próprio acórdão cita decisões em Belize, Antígua e Barbuda, São Cristóvão e Névis, Barbados, Dominica e Santa Lúcia [2].
| País | Descriminalizou em | Como |
|---|---|---|
| Belize | 2016 | Decisão judicial [2][4] |
| Antígua e Barbuda | 2022 | Decisão judicial [2][4] |
| São Cristóvão e Névis | 2022 | Decisão judicial [2][4] |
| Barbados | 2022 | Decisão judicial [2][4] |
| Dominica | 2024 | Decisão judicial [2][4] |
| Santa Lúcia | 2025 | Decisão judicial [2][4] |
| Jamaica, Granada, São Vicente e Granadinas, Guiana | Ainda criminalizam | [4] |
Caribe: vermelho, ainda criminaliza; azul, descriminalizou por decisão judicial (ano); amarelo, Trinidad e Tobago. Dado: ILGA World Database, consultada em 11/11/2026. Imagem: NASA Blue Marble; geometria: Natural Earth. Mapa: Terra Negra.
E no Brasil, como funciona?
No Brasil, relações entre pessoas do mesmo sexo não são crime desde 1831, segundo a base da ILGA [4]. A discussão aqui foi outra: a punição da discriminação.
Em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADO 26 e do MI 4733 [9]. O plenário reconheceu omissão do Congresso por não ter aprovado lei contra a homofobia e a transfobia e decidiu que, até essa lei existir, essas condutas se enquadram na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) [9]. Foram 8 votos pelo enquadramento; Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli ficaram vencidos nesse ponto, por entenderem que só uma lei aprovada pelo Legislativo pode criar a punição [9]. Marco Aurélio não reconheceu a omissão [9].
Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Foto: Agência Senado, CC BY 2.0, via Wikimedia Commons.
Os dois casos se parecem num ponto: tribunais de última instância decidindo sobre direitos de minorias a partir da Constituição, sem nova lei do Parlamento. Em Trinidad, aliás, o Parlamento tinha mexido na lei depois da independência, mas para endurecer as penas [2]. E se diferenciam em outro: em Trinidad a corte retirou uma punição do Estado; no Brasil, o STF estendeu uma punição já existente a uma forma de discriminação.
Como isso cai no ENEM?
Para estudar o caso, vale mais fixar os conceitos que ele mostra do que o nome do ativista.
- Herança colonial. A independência política não apagou instituições do período colonial: leis, códigos penais e até a corte final de apelação. Serve para questões de História sobre descolonização da África, da Ásia e do Caribe no pós-Segunda Guerra.
- Direitos humanos e cidadania. O direito à vida privada aparece como direito fundamental, e o julgamento mostra a tensão entre tradição e direitos individuais. É conteúdo de Sociologia (minorias, diversidade, Estado) e de Filosofia (liberdade e autonomia).
- Controle de constitucionalidade. Tanto o caso caribenho quanto a ADO 26 mostram o Judiciário avaliando se uma lei, ou a falta dela, respeita a Constituição. Separação dos Poderes e papel do STF são conteúdos da matriz de Ciências Humanas.
- Leitura de mapa e dado. Um mapa como o deste texto pede que o aluno relacione a distribuição espacial das leis com processos históricos, como a colonização.
Na redação, o tema dá repertório para propostas sobre direitos de minorias, combate à discriminação e o papel das instituições, sempre com respeito aos direitos humanos, que é critério da competência 5.
Mais temas ligados à prova em Atualidades e Geopolítica e em Sociologia.
Perguntas frequentes
Qual tribunal julgou a lei de Trinidad e Tobago?
O Comitê Judicial do Conselho Privado (Judicial Committee of the Privy Council), que funciona em Londres e é a última instância de recurso de Trinidad e Tobago. A decisão, unânime, saiu em 10 de novembro de 2026.
A lei já foi revogada?
O tribunal declarou que as seções 13 e 16 da Lei de Crimes Sexuais de 1986 não podem ser usadas para punir relações privadas e consensuais entre adultos do mesmo sexo. O texto final da ordem ainda depende de manifestações escritas das partes.
Por que um tribunal do Reino Unido julga um caso de outro país?
Porque, ao se tornarem independentes, várias ex-colônias britânicas mantiveram o Privy Council como corte final de apelação. Trinidad e Tobago é uma delas.
Quantos países ainda criminalizam relações homossexuais?
A base da ILGA World, consultada em 11 de novembro de 2026, marcava 65 países-membros da ONU, contando Trinidad e Tobago. No fim de maio de 2025, a organização falava em 64.
O que o STF decidiu sobre homofobia no Brasil?
Em junho de 2019, no julgamento da ADO 26 e do MI 4733, o Supremo decidiu que, até o Congresso aprovar uma lei específica, homofobia e transfobia se enquadram na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989).
Fontes
- Judicial Committee of the Privy Council. Press Summary: The Attorney General of Trinidad and Tobago and others v Jason Jones [2026] UKPC 38 (2026-11-10)
- Judicial Committee of the Privy Council. Judgment: The Attorney General of Trinidad and Tobago and others v Jason Jones [2026] UKPC 38 (2026-11-10)
- Judicial Committee of the Privy Council. About the Judicial Committee of the Privy Council (consultado em 2026-11-11)
- ILGA World Database. Criminalisation of consensual same-sex sexual acts (consultado em 2026-11-11)
- ILGA World. Pride Month: ILGA World releases new data and maps on laws affecting LGBTI people globally (2025-05-31)
- The Commonwealth. Our member countries (consultado em 2026-11-11)
- BBC News. Anti-homosexuality laws in Trinidad and Tobago overturned (2026-11-10)
- O Globo (AFP). Suprema corte revoga lei que proíbe a homossexualidade em Trinidad e Tobago (2026-11-11)
- Supremo Tribunal Federal. STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa (2019-06-13)
Como citar este texto (ABNT)
AUGUSTO, Vitor. Trinidad e Tobago: por que um tribunal em Londres declarou inconstitucional a lei contra relações homossexuais. Blog Terra Negra, 11 nov. 2026. Disponível em: https://terranegra.online/blog/trinidad-tobago-criminalizacao-homossexualidade/.
Professor de Geografia e um dos quatro fundadores da Terra Negra. Dá aula de Geografia e Geopolítica para pré-vestibulandos de Medicina e apresenta os conteúdos de atualidades do canal.
