Lei Kandir e ajuste fiscal: o que o Senado aprovou e por que os estados reagiram
O Senado aprovou o ajuste fiscal (PLP 299/2026) e mexeu nos repasses da Lei Kandir. Entenda o que muda, o que é meta fiscal e como o tema cai no ENEM.
Por Vitor Augusto

Neste texto
- O que o Senado aprovou no ajuste fiscal?
- O que é a Lei Kandir?
- O que muda nos repasses da Lei Kandir?
- Quem recebe a compensação?
- O que é resultado primário e meta fiscal?
- Por que o dólar reage às contas públicas?
- O que dizem os defensores e os críticos?
- O que acontece agora?
- Como isso cai no ENEM?
- Perguntas frequentes
Em 30 segundos
- O Senado concluiu em 18 de novembro de 2026 a votação do PLP 299/2026, o projeto de ajuste fiscal, e o texto foi à Câmara. O texto-base passou em 12 de novembro por 45 votos a 31; o turno suplementar, por 69 a 2.
- Um acordo de plenário mudou a parte da Lei Kandir. Até 2030, a parcela anual da União (hoje R$ 4 bilhões) fica limitada a R$ 2 bilhões, e o que faltar é devolvido em partes iguais de 2028 a 2030, sem mudar o total de R$ 58 bilhões do acordo de 2020.
- A Lei Kandir, de 1996, estendeu a isenção do ICMS às exportações de produtos primários e semielaborados; os industrializados já eram desonerados pela Constituição de 1988. Desde então, estados e União disputam quanto vale a compensação pela receita perdida, disputa que o STF ajudou a encerrar em 2020.
- No ENEM, o tema aparece como federalismo fiscal, guerra fiscal, pauta exportadora de commodities e balança comercial.
Atualizado em 18/11/2026. Texto checado ponto a ponto contra as fontes listadas no fim.
O Senado concluiu em 18 de novembro de 2026 a votação do PLP 299/2026, o ajuste fiscal do governo federal, que foi à Câmara [1]. O texto-base passou em 12 de novembro por 45 votos a 31; o turno suplementar, por 69 a 2 [1]. Um dos pontos que mais mobilizaram os estados foi a Lei Kandir [14]: um acordo limitou a R$ 2 bilhões por ano, até 2030, a parcela que a União repassa para compensar a isenção de ICMS nas exportações, com o saldo devolvido de 2028 a 2030 [4].
Desde o fim de outubro, o dólar subiu: a PTAX de venda, cotação de referência do Banco Central, avançou 7,2% entre 30 de outubro e 18 de novembro [12].
O que o Senado aprovou no ajuste fiscal?
O PLP 299/2026 altera a Lei Complementar 200/2023, o "arcabouço fiscal", e outras seis normas [3]. O objetivo declarado é dar ao governo mais instrumentos para cumprir a meta de contas públicas [3][16]. Os pontos principais:
| Medida | O que faz |
|---|---|
| Limite de gastos | Nos anos com contingenciamento, o crescimento real das despesas fica em até 2% (hoje, até 2,5%) [2][3] |
| Centro da meta | Autoriza segurar gastos mesmo quando a projeção já está dentro da faixa de tolerância, mirando o centro da meta [2][3] |
| Benefícios tributários | Eleva de 10% para 20% o corte previsto nos benefícios fiscais, com exceções [3] |
| Compensação de tributos | Autoriza limitar o uso de créditos para abater tributos federais [3][6] |
| Lei Kandir | Adia parte dos repasses da União a estados e municípios [3][4] |
| Diesel | Até R$ 10,5 bilhões da subvenção ao diesel ficam fora da meta de 2026 [2] |
Segundo o parecer do relator, com base em dados do Executivo, as medidas melhoram o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões [2][3]. A nota da Consultoria de Orçamentos do Senado observa que essa estimativa não foi refeita depois das mudanças no texto [3].
Como é lei complementar, cada trecho precisa de maioria absoluta: 41 dos 81 senadores [3]. Em 18 de novembro, os dispositivos questionados pela oposição foram mantidos e a Emenda nº 40, de Rogerio Marinho, foi rejeitada por 47 a 30 [1]. Ela baixava de 2% para 0,6% o crescimento real dos gastos nos anos de contingenciamento, tirava a Lei Kandir do projeto e voltava a autorizar o uso de até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas [3][17].
O que é a Lei Kandir?
É a Lei Complementar nº 87, de 1996, que organiza o ICMS, o principal imposto dos estados; o próprio texto publicado no Planalto traz o apelido "Lei Kandir" [8]. O artigo mais citado é o 3º: o ICMS não incide sobre operações que "destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados" [8].
A ideia é não exportar imposto. Soja, minério de ferro e café brasileiros chegam lá fora sem o ICMS embutido no preço, o que ajuda a competir no mercado internacional. O custo fica com os estados exportadores, que deixam de arrecadar. Por isso a lei de 1996 previa uma compensação da União até 2002 [8].
Em 2003, a Emenda Constitucional 42 levou a isenção para a Constituição e mandou a União compensar os estados num valor "definido em lei complementar" [9]. Essa lei nunca saiu. Em 2016, o STF reconheceu a omissão do Congresso na ADO 25 e deu 12 meses para resolver [10]. Em maio de 2020, o tribunal homologou um acordo entre União e estados, de pelo menos R$ 65 bilhões [10]; a parte fixa virou a Lei Complementar 176/2020: R$ 58 bilhões de 2020 a 2037, sendo R$ 4 bilhões por ano até 2030 e valores que caem R$ 500 milhões por ano de 2031 a 2037 [7]. De cada parcela, 75% ficam com o estado e 25% com os municípios dele [7].
O que muda nos repasses da Lei Kandir?
O texto teve três versões em uma semana, e é por isso que os números divergem de um veículo para outro:
| Versão | Repasse anual | Quando o restante é pago |
|---|---|---|
| Lei atual (LC 176/2020) | R$ 4 bilhões até 2030 [7] | — |
| Projeto original, 11/11 | R$ 1 bilhão até 2030 [16] | Entre 2031 e 2037 [16] |
| Texto-base, 12/11 | R$ 1 bilhão de 2027 a 2030 [3] | Do ano seguinte até 2037 [3] |
| Acordo final, 18/11 | Até R$ 2 bilhões por ano até 2030 [4] | De 2028 a 2030, em partes iguais [4] |
A nova redação lida pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), no turno suplementar diz que, até 2030, a entrega "fica limitada a R$2 bilhões por exercício, sendo o saldo remanescente recomposto nos exercícios de 2028 a 2030, sem prejuízo do montante" total [4]. Em troca dessa nova redação, a oposição retirou o destaque que tirava a Lei Kandir do projeto [1][5]. Na leitura, o líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), pediu que o saldo fosse pago em partes iguais, e o relator aceitou [4]. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, registrou que esse ponto entraria na redação final, que até a noite de 18 de novembro não estava publicada [1][4].
Na prática, o total de R$ 58 bilhões não muda: é um adiamento, e não um corte, na leitura de uma nota informativa da Consultoria de Orçamentos do Senado sobre o texto-base, que ressalva não falar pela Casa [3]. Os estados contestam essa leitura (veja abaixo).
Quem recebe a compensação?
Mapa: Terra Negra, com dados da LC 176/2020 (Anexo I) e malha do IBGE 2025.
A partilha segue duas regras com peso igual: metade por coeficientes fixos, listados no Anexo I da LC 176, e metade por índices apurados periodicamente pelo Confaz (Protocolo ICMS 69/2008) [7]. Pelo coeficiente fixo, São Paulo fica com 31,1%, Minas Gerais com 12,9%, Paraná com 10,1% e Rio Grande do Sul com 10,0% [7]. Roraima, com 0,04%, é o menor [7].
O mapa mostra o coeficiente fixo de cada estado, que decide metade da partilha; não mostra o valor total recebido nem o peso dele no orçamento estadual. Para um estado pequeno, uma fatia menor pode pesar mais nas contas.
O que é resultado primário e meta fiscal?
Resultado primário é o que sobra (ou falta) quando se tiram das receitas do governo as despesas, sem contar os juros da dívida [3]. A meta é fixada todo ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos [3].
Para 2027, o governo propôs um superávit de R$ 73,2 bilhões para o Governo Central, com faixa de tolerância de R$ 36,6 bilhões a R$ 109,8 bilhões [11]. A Agência Senado descreve a meta como 0,5% do PIB, com resultado aceito entre 0,25% e 0,75% [2].
Esse detalhe explica uma parte do projeto. Como a meta é considerada cumprida no piso da faixa, os bloqueios de gastos vinham sendo calibrados para chegar ao piso, e não ao centro [3]. O PLP autoriza o governo a segurar mais despesas para mirar o centro da meta [2][3].
Por que o dólar reage às contas públicas?
A PTAX, cotação de referência do Banco Central, fechou 18 de novembro em R$ 5,8102 [12]. Em 30 de outubro, estava em R$ 5,4212, o que dá alta de 7,2% em menos de três semanas [12].
O Copom explicou o mecanismo geral na ata da reunião de 3 e 4 de novembro, publicada em 10 de novembro: a política fiscal tem uma dimensão que pode "afetar a percepção sobre a sustentabilidade da dívida e impactar o prêmio a termo da curva de juros" [13]. Em linguagem simples: se cresce a dúvida sobre as contas, quem empresta ao país pede juros maiores, e parte do dinheiro sai, o que pressiona o real.
O câmbio, porém, não tem causa única. Na mesma ata, o Copom atribuiu a desvalorização do real a "incertezas relacionadas à política doméstica", expressão que não se limita às contas públicas, e a listou como um de quatro choques que pressionam a inflação, ao lado do petróleo, do El Niño e do fim da escala 6x1 [13]. A ata é anterior à maior parte da alta de novembro e não fala do projeto. Atribuir toda a alta do dólar ao ajuste fiscal seria simplificar demais.
O que dizem os defensores e os críticos?
| Quem | Posição |
|---|---|
| Autor do projeto, Jaques Wagner (PT-BA) | O projeto busca reforçar o cumprimento das metas "sem concentrar o ônus nas políticas que garantem os direitos sociais" [16] |
| Relator, Eduardo Braga (MDB-AM) | "Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado" [5]; para ele, as mudanças da oposição afetariam programas como Pé-de-Meia e Farmácia Popular [6] |
| Líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN) | Classificou as medidas como equivocadas: "não se faz ajuste fiscal à custa dos outros entes subnacionais" [6] |
| Secretários estaduais de Fazenda (Comsefaz) | Pediram a retirada do artigo da Lei Kandir; o adiamento "reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União", ainda mais sem correção das parcelas adiadas [14] |
A emenda derrotada da oposição pedia um ajuste mais duro nos gastos federais e, ao mesmo tempo, a preservação dos repasses aos estados; na justificativa, Marinho chamou as medidas do governo de "tímidas, de baixo impacto" [17]. Os secretários estaduais escreveram sobre a versão original do projeto, anterior ao acordo de 18 de novembro [14].
O que acontece agora?
O projeto vai à Câmara dos Deputados [1]. Pela Agência Brasil, a votação lá deve ficar para a semana seguinte, porque o presidente da Casa, Hugo Motta, estava em viagem oficial à Argentina [5]. Se os deputados mudarem o texto, ele volta ao Senado.
Há ainda um prazo maior no horizonte. A reforma tributária de 2023 extingue o ICMS a partir de 2033 [9]. O imposto que entra no lugar mantém a regra de não tributar exportações, segundo a Agência Brasil [5], e o acordo da Lei Kandir termina em 2037 [7].
Como isso cai no ENEM?
- Federalismo fiscal. União, estados e municípios dividem impostos e responsabilidades. A Lei Kandir é o caso clássico de decisão federal que mexe na receita estadual, e o acordo de 2020 mostra o STF como árbitro do pacto federativo [9][10].
- Guerra fiscal. O ICMS é estadual, e cada estado usou alíquotas e benefícios para atrair empresas. O tema conversa com a concentração industrial e com a reforma tributária, que troca o ICMS por um imposto sobre bens e serviços [9].
- Pauta exportadora. Em 2025, o Brasil exportou US$ 348,7 bilhões, com embarques recordes de soja, petróleo e minério de ferro [15]. O debate em sala costuma ser se a isenção dos produtos primários reforça esse perfil, ligado à ideia de reprimarização da economia, ou se apenas evita exportar imposto e mantém o produto competitivo.
- Balança comercial e câmbio. O superávit de 2025 foi de US$ 68,3 bilhões [15]. Dólar mais caro deixa o produto brasileiro mais barato lá fora e encarece a importação, como o combustível.
Porto de Paranaguá (PR), 2022. Foto: CaptainDarwin, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons.
Um formato frequente dá um mapa ou um texto sobre exportação de commodities e pede para relacionar com a organização do espaço: corredores de exportação, portos, fronteira agrícola. O vocabulário de contas públicas (superávit primário, meta, dívida) também pode aparecer em textos de atualidades nas provas de Ciências Humanas.
Perguntas frequentes
O que é a Lei Kandir?
É a Lei Complementar nº 87, de 1996, que regula o ICMS, o principal imposto dos estados. O ponto mais conhecido é o art. 3º, que tira o ICMS das mercadorias e serviços exportados, inclusive produtos primários e semielaborados, como soja e minério.
Por que a União compensa os estados pela Lei Kandir?
Porque o ICMS é um imposto estadual, e a isenção das exportações reduziu a arrecadação dos estados exportadores. A Constituição passou a prever, em 2003, uma compensação definida em lei complementar. Como a lei não saiu, o STF reconheceu a omissão do Congresso (ADO 25) e, em 2020, homologou um acordo cuja parte fixa virou a Lei Complementar 176/2020, com R$ 58 bilhões de 2020 a 2037.
O que muda na Lei Kandir com o ajuste fiscal?
Pelo acordo lido em plenário em 18 de novembro de 2026, a parcela anual da União fica limitada a R$ 2 bilhões até 2030, e o saldo é pago em partes iguais de 2028 a 2030. O total de R$ 58 bilhões não muda. O texto ainda precisa passar pela Câmara.
O que é resultado primário?
É a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dívida. Quando sobra dinheiro, há superávit primário; quando falta, déficit. A meta de resultado primário é fixada todo ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por que o dólar sobe quando o mercado desconfia das contas públicas?
Uma das explicações é o risco. Se cresce a dúvida sobre a capacidade de o governo estabilizar a dívida, investidores pedem juros maiores para emprestar ao país e podem tirar dinheiro dele, o que pressiona o real. O câmbio também responde a juros externos, preço de commodities e guerras, por isso não tem causa única.
Fontes
- Senado Federal. PLP 299/2026 — tramitação no Senado Federal (consultado em 2026-11-18)
- Agência Senado. Texto principal do ajuste fiscal é aprovado pelo Senado (2026-11-12)
- Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf). Nota Informativa: texto-base do PLP nº 299/2026 aprovado pelo Plenário do Senado Federal (2026-11-13)
- Senado Federal. Parecer nº 223/2026-Plen/SF (notas taquigráficas da sessão de 18/11/2026) (2026-11-18)
- Agência Brasil. Senado rejeita mudanças no texto e aprova ajuste fiscal do governo (2026-11-18)
- Rádio Senado. Senado conclui votação do ajuste fiscal (2026-11-18)
- Planalto. Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020 (consultado em 2026-11-18)
- Planalto. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) (consultado em 2026-11-18)
- Planalto. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (consultado em 2026-11-18)
- Supremo Tribunal Federal. Plenário homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir (2020-05-20)
- Ministério do Planejamento e Orçamento. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (texto) (consultado em 2026-11-18)
- Banco Central do Brasil. Cotações e boletins (PTAX) (consultado em 2026-11-18)
- Banco Central do Brasil. Ata da 282ª reunião do Copom (3 e 4 de novembro de 2026) (2026-11-10)
- Comsefaz. Prorrogação das compensações da Lei Kandir preocupa estados (2026-11-13)
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Exportações brasileiras alcançam US$ 349 bi em 2025 e batem recorde histórico (2026-01-06)
- Senado Federal. Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026 (texto original e justificação) (2026-11-11)
- Senado Federal. Emenda nº 40 ao PLP 299/2026 (Sen. Rogerio Marinho), com justificação (2026-11-12)
Como citar este texto (ABNT)
AUGUSTO, Vitor. Lei Kandir e ajuste fiscal: o que o Senado aprovou e por que os estados reagiram. Blog Terra Negra, 18 nov. 2026. Disponível em: https://terranegra.online/blog/lei-kandir-ajuste-fiscal/.
Professor de Geografia e um dos quatro fundadores da Terra Negra. Dá aula de Geografia e Geopolítica para pré-vestibulandos de Medicina e apresenta os conteúdos de atualidades do canal.