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Atualidades e Geopolítica

Fim da escala 6x1: o que muda com a jornada 5x2 e o decreto de Lula

Fim da escala 6x1: a jornada cai para 42 horas em 16 de dezembro e para 40 em 2027, com duas folgas. Veja o cronograma, o STF e como cai no ENEM.

Vitor Augusto

Por
Publicado em · 11 min de leitura

Painel do plenário do Senado com o resultado do primeiro turno da PEC 221/2019, 75 votos sim e 1 não, e a ementa que reduz a jornada e prevê dois dias de repouso semanal
Foto: Ton Molina/Agência Senado, 14/10/2026, via Wikimedia Commons (atribuição)
Neste texto
  1. O que é a escala 6x1 e o que muda com a 5x2?
  2. Qual é o cronograma da jornada 5x2?
  3. O que diz o decreto de Lula?
  4. Quantas pessoas trabalham na escala 6x1?
  5. Como a jornada mudou no Brasil?
  6. Como o Brasil se compara a outros países?
  7. Quem defende e quem critica o fim da 6x1?
  8. O que o STF decidiu até agora?
  9. Como isso cai no ENEM?
  10. Perguntas frequentes

Em 30 segundos

  • A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, acaba com a escala 6x1: o trabalhador passa a ter dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução de salário.
  • A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027.
  • Nesta quinta-feira (19), Lula assinou o Decreto 13.173, que regulamenta a emenda. Ele fixa o divisor do salário-hora (210 com 42 horas, 200 com 40) e trata dos turnos de revezamento e da escala 12x36. A liminar do relator no STF, ministro Flávio Dino, permite dias de até 8h24 enquanto vale o limite de 42 horas.
  • Pelo levantamento do Ministério do Trabalho, cerca de 14,9 milhões de pessoas, um terço dos trabalhadores com jornada identificada, estavam na 6x1.

Atualizado em 19/11/2026. Texto checado ponto a ponto contra as fontes listadas no fim.

O fim da escala 6x1 tem data: 16 de dezembro de 2026. A Emenda Constitucional 141 garante dois dias de repouso remunerado por semana e reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas nesse dia e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027, sem corte de salário [1][2]. Nesta quinta-feira (19), Lula assinou o Decreto 13.173, que regulamenta a transição [21][22]. É a primeira mudança na jornada desde a Constituição de 1988 [5]. No STF, a liminar do relator, Flávio Dino, manteve a data de início [8][10].

O que é a escala 6x1 e o que muda com a 5x2?

Na escala 6x1, a pessoa trabalha seis dias e folga um. É comum no comércio e nos serviços, mas aparece também na indústria e na logística [2]. Na 5x2, são cinco dias de trabalho e dois de folga.

A emenda mudou dois incisos do artigo 7º da Constituição e acrescentou parágrafos a ele [1]. O limite passou a ser de 8 horas por dia e 40 por semana. E o repouso semanal remunerado passou a ser de dois dias, "um dos quais preferencialmente aos domingos" [1]. Na prática, para quem tem carteira assinada, mudam cinco coisas:

  1. Duas folgas por semana, uma delas de preferência no domingo [1].
  2. Mesmo salário. A redução vale para os contratos que já existem, sem corte nominal nem proporcional, e isso inclui os pisos das categorias [1].
  3. Menos horas. De 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027, o teto é de 42 horas semanais. Divididas em cinco dias, dá 8h24 por dia [4][8].
  4. Seis dias seguidos só por acordo. Convenção ou acordo coletivo pode criar, como exceção, um regime que compense as folgas, desde que o trabalhador tenha, na média, dois dias de repouso por semana [1].
  5. Convenções antigas perdem a validade no que contrariar a emenda, dois meses depois da publicação [1].

Ficam fora das regras de duração e controle de jornada os empregados com diploma de nível superior que ganham pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS (hoje, R$ 21.188,87 por mês), mas eles mantêm as duas folgas semanais [1][4]. A emenda não muda a jornada dos servidores públicos [2]. Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem nova redução proporcional [1].

Qual é o cronograma da jornada 5x2?

Linha do tempo da jornada de trabalho no Brasil, de 48 horas na CLT de 1943 a 40 horas em dezembro de 2027 Infográfico: Terra Negra. Dados: EC 141/2026 e CLT (Planalto), Agência Senado, Agência Brasil, g1 e Agência Gov.

A emenda foi publicada no Diário Oficial em 16 de outubro de 2026, numa edição extra [1]. O texto conta os prazos a partir dessa data:

Quando Limite semanal O que vale
Até 15/12/2026 44 horas Regras antigas; a 6x1 ainda é permitida
16/12/2026 42 horas Dois dias de repouso remunerado por semana [1][2]
16/12/2027 40 horas 8 horas por dia; acima disso, hora extra [1][4]

A PEC 221/2019, que deu origem à emenda, foi aprovada no plenário da Câmara em 27 de maio [5]. No Senado, passou em 14 de outubro, em dois turnos, por 75 votos a 1 em cada um [2][3]. O Congresso promulgou o texto dois dias depois [2].

Painel do plenário do Senado com o resultado do primeiro turno da PEC 221/2019: 75 votos sim e 1 não Painel do Senado na votação de 14 de outubro de 2026. Foto: Ton Molina/Agência Senado, via Wikimedia Commons.

O que diz o decreto de Lula?

Lula assinou o Decreto 13.173 em 19 de novembro, no Palácio do Planalto, e o texto saiu no mesmo dia numa edição extra do Diário Oficial [21][22]. O decreto não mexe nas datas: entra em vigor na publicação, mas produz efeitos nos prazos da emenda [21]. Vale para empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, para os trabalhadores avulsos [21]. Os pontos principais:

  • Valor da hora. O salário-hora passa a ser calculado com divisor 210 na jornada de 42 horas e 200 na de 40 horas. Se lei, convenção, acordo ou contrato previr divisor menor, vale o mais favorável ao empregado [21]. No exemplo do governo, quem ganha R$ 3 mil por mês passa de R$ 13,64 para R$ 14,29 por hora com 42 horas e para R$ 15 com 40 horas, o que conta também na hora extra e no adicional noturno [22].
  • Turnos ininterruptos de revezamento. Seis horas por dia, salvo convenção ou acordo coletivo, desde que a média do mês respeite o limite semanal e as duas folgas [21].
  • Escala 12x36. Continua permitida, segundo o governo [22]. Se a média do mês passar do limite semanal, as horas a mais são compensadas ou pagas como extra, nos termos do acordo coletivo [21].
  • Repouso semanal e regimes especiais. Ficam para atos do ministro do Trabalho, que pode editar normas complementares [21]. Segundo o governo, isso inclui atividades como a dos marítimos e a dos trabalhadores em plataformas de petróleo [22].

Antes da assinatura, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, tinha dito que o decreto fixaria o início em 16 de dezembro e trataria das categorias com jornada especial [7][20]. O texto publicado não repete a data, porque remete aos prazos da emenda, trata ele mesmo dos turnos de revezamento e da escala 12x36 e deixa os demais regimes especiais para atos do ministério [21]. Na divulgação, o Planalto também atribuiu ao decreto a possibilidade de, em situação excepcional, trabalhar no segundo dia de folga, pago como hora extra e compensado com outra folga no mesmo mês [22]. Essa regra não está no texto publicado no Diário Oficial [21].

Quantas pessoas trabalham na escala 6x1?

Um levantamento do Ministério do Trabalho identificou a jornada de 44,7 milhões de trabalhadores. Cerca de um terço, 14,9 milhões de pessoas, estava na 6x1 [2][13]. O mesmo levantamento aponta 38,6 milhões com jornada acima de 40 horas semanais; desses, 37,2 milhões trabalham 44 horas [13]. No dia da assinatura, o governo falou em 14,8 milhões na 6x1 e em outros 21,7 milhões que já folgam dois dias, mas cumprem 44 horas, e também terão a jornada reduzida [22]. O Dieese, a partir da PNAD do IBGE de 2025, estimou que o fim da 6x1 e a jornada de 40 horas alcançam 26,8 milhões de pessoas, incluindo 4,8 milhões de informais [3].

Mapa do Brasil por estado com a porcentagem de trabalhadores na escala 6x1, mais alta em Tocantins, Santa Catarina, Roraima e Goiás e mais baixa no Piauí e no Ceará Mapa: Terra Negra. Dados: Ministério do Trabalho e Emprego, divulgados pela Secom-PR por UF. Divisas IBGE; imagem de fundo NASA Blue Marble.

O peso da 6x1 muda de estado para estado. Em números absolutos, o Sudeste concentra 7 milhões de trabalhadores na escala, e São Paulo, sozinho, 4,28 milhões [13]. Em proporção, lideram Tocantins (48,2%), Santa Catarina (44,7%), Roraima (43,9%) e Goiás (43,0%). No outro extremo estão Piauí (19,8%), Ceará (20,6%) e Distrito Federal (23,2%) [14].

Uma ressalva de leitura: somados, os números das 27 unidades da federação divulgados pela Secom dão cerca de 14 milhões, e não os 14,9 milhões do total nacional [14]. As páginas da Secom não explicam a diferença. O mapa usa a proporção de cada estado, que não depende dessa conta.

Quem está nessas jornadas longas costuma ganhar menos. Um estudo do Ipea com dados da RAIS mostrou que 80% dos vínculos acima de 40 horas tinham salário de até dois mínimos [3].

Como a jornada mudou no Brasil?

A briga pela jornada é antiga. A Constituição de 1934 já previa trabalho diário "não excedente de oito horas" e repouso semanal "de preferencia aos domingos" [16]. A CLT, de 1943, manteve as 8 horas por dia e garantiu um descanso semanal de 24 horas seguidas [15]. Seis dias de 8 horas davam 48 horas por semana.

Página do Diário Oficial de 9 de agosto de 1943 com a publicação da Consolidação das Leis do Trabalho Diário Oficial de 9 de agosto de 1943, que publicou a CLT. Imagem: Presidência da República, domínio público, via Wikimedia Commons.

A Constituição de 1988 baixou o limite para 44 horas semanais [2][3]. A 6x1 continuou permitida: bastava distribuir as 44 horas em seis dias. A emenda de 2026 é a primeira mudança desde então [5], e o limite de 40 horas chega 39 anos depois.

Como o Brasil se compara a outros países?

A referência internacional é a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Sua primeira convenção, de 1919, limitou o trabalho na indústria a 8 horas por dia e 48 por semana [17]. Em 1935, a Convenção 47 defendeu o "princípio da semana de 40 horas" (tradução livre), aplicado sem baixar o padrão de vida dos trabalhadores [18]. O texto foi escrito no meio da crise dos anos 1930 e cita o desemprego e a ideia de dividir com os trabalhadores os ganhos do progresso técnico [18].

O vizinho mais parecido é o Chile. A Lei 21.561 reduz a jornada de 45 para 40 horas em etapas: 44 horas em abril de 2024, 42 em abril de 2026 e 40 em abril de 2028 [19]. No Brasil, a redução inteira, de 44 para 40 horas, leva 14 meses; no Chile, a de 45 para 40 leva cinco anos. A etapa de 42 para 40 horas dura 12 meses aqui e dois anos lá [1][19].

Quem defende e quem critica o fim da 6x1?

A emenda passou com apoio amplo no Congresso, mas a forma da transição divide trabalhadores e empregadores.

Quem defende. O governo e as centrais sindicais dizem que a mudança dá tempo para família, estudo e descanso, sem cortar salário [6][9]. O ministro Luiz Marinho afirmou no STF que "é perfeitamente possível para todos os setores se adaptar à lei" e que as categorias estão acostumadas a negociar [12]. Pela Central Geral dos Trabalhadores (CGT), Canindé Pegado lembrou que o comércio já contratou para o fim do ano e assinou convenções, o que facilitaria o acerto [12]. Os dados do Ipea mostram que as jornadas longas se concentram nos salários mais baixos [3].

Quem critica. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi ao STF dizendo que a emenda fere a segurança jurídica, a livre iniciativa e a autonomia da negociação coletiva [11]. Calcula que o custo do trabalho formal na indústria sobe 11,1%, o equivalente a R$ 88 bilhões, e que 34 milhões de vínculos terão de ser alterados [11][12]. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) pediu para adiar o início para outubro de 2027 [11]. Argumenta que dezembro é o mês de maior movimento, por causa das festas, e que não há tempo para adaptar as empresas [20]. Mesmo entre senadores que votaram a favor houve alerta para o custo nas micro e pequenas empresas [3].

O que o STF decidiu até agora?

O relator das ações da CNC e da CNI (ADIs 8.041 e 8.042) é o ministro Flávio Dino [12]. Em 12 de novembro, ele negou o adiamento e manteve o início em 16 de dezembro [8]. Ao mesmo tempo, flexibilizou dois pontos:

  • Dias de até 8h24. As 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias, sem hora extra pelos 24 minutos, até 15 de dezembro de 2027 e mesmo sem acordo coletivo [5][8].
  • Folgas compensadas depois. Convenção ou acordo coletivo pode adiar a folga além da semana e do mês, desde que o trabalhador não perca nenhum dos dois repousos [8].

Dino também pediu ao Congresso uma lei para as categorias com jornada especial, como telemarketing e jornalistas, e para as micro e pequenas empresas [8]. Quatro ministros votaram para manter a liminar no plenário virtual: o relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes [9]. Então Luiz Fux pediu destaque, o que suspendeu o julgamento virtual e levou o caso ao plenário presencial [10]. Dino decidiu que as ações serão julgadas direto no mérito [10]. Não há data, e a liminar continua valendo [5][10].

Como isso cai no ENEM?

Para o ENEM, mais do que a data do decreto, interessam o processo histórico e os conceitos por trás da jornada.

  • Revolução Industrial e movimento operário. A redução da jornada acompanha a história do trabalho assalariado desde a industrialização. Em 1919, a primeira convenção da OIT adotou o limite de 8 horas por dia na indústria [17].
  • Era Vargas e CLT. A legislação trabalhista de 1943 e a ideia de direitos sociais garantidos pelo Estado [15]. Compare com a Constituição de 1934, que já falava em 8 horas [16].
  • Constituição de 1988. Direitos sociais no artigo 7º, a "Constituição Cidadã" e como uma emenda muda o texto: votação em dois turnos em cada Casa; no Senado, eram precisos ao menos 49 votos [3].
  • Sociologia do trabalho. Tempo livre, lazer e o tempo dedicado ao cuidado; Marx e a mais-valia absoluta, ligada à extensão da jornada; fordismo, toyotismo e a flexibilização das relações de trabalho.
  • Negociação coletiva. O papel dos sindicatos e das convenções, que a emenda e a liminar do STF colocam no centro da transição [1][8].
  • Leitura de dados. Diferenciar número absoluto de proporção: São Paulo tem mais gente na 6x1, mas Tocantins tem a maior proporção [13][14].

Na redação, o tema rende repertório sobre saúde do trabalhador, desigualdade e tempo para estudar. Vale usar os dados com fonte e apresentar os dois lados do debate.

Perguntas frequentes

Quando acaba a escala 6x1?

Em 16 de dezembro de 2026, dois meses depois da publicação da Emenda Constitucional 141. A partir dessa data, o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias e a jornada máxima cai para 42 horas por semana. Em 16 de dezembro de 2027, cai para 40 horas.

O salário vai diminuir com a jornada 5x2?

Não. A emenda diz que a redução vale para os contratos em vigor sem redução salarial, nem nominal nem proporcional, e que isso inclui os pisos salariais.

O que diz o decreto de Lula sobre a escala 5x2?

O Decreto 13.173, de 19 de novembro de 2026, fixa o divisor do salário-hora em 210 na jornada de 42 horas e em 200 na de 40, o que mantém o salário mensal com menos horas. Garante seis horas por dia nos turnos ininterruptos de revezamento, salvo acordo coletivo, prevê compensação ou hora extra na escala 12x36 quando a média do mês passar do limite e deixa o repouso semanal e os regimes especiais para atos do Ministério do Trabalho.

Quantas horas por dia vou trabalhar na transição?

De 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027, o limite é de 42 horas semanais. A liminar do ministro Flávio Dino permite distribuí-las em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem hora extra pelos 24 minutos, mesmo sem acordo coletivo. Depois, o limite passa a ser de 8 horas por dia e 40 por semana.

Ainda dá para trabalhar seis dias seguidos?

Só em caráter excepcional e por convenção ou acordo coletivo, com folgas compensadas para que o trabalhador tenha, na média, dois dias de repouso por semana. A liminar do STF permite que esse acerto compense as folgas em prazo maior que o mês, sem perder nenhuma delas.

O STF pode derrubar o fim da 6x1?

As ações da CNI e da CNC pedem mais prazo e mudanças nas regras de transição; a CNI também alega que a emenda fere a segurança jurídica e a livre iniciativa. O julgamento foi levado ao plenário presencial e não tem data. Enquanto isso, vale a liminar de Flávio Dino, que manteve o início em 16 de dezembro.

Fontes

  1. Planalto. Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 (2026-10-16)
  2. Agência Senado. Congresso promulga o fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde (2026-10-16)
  3. Agência Brasil. Senado aprova fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho (2026-10-14)
  4. Agência Brasil. Congresso promulga emenda do fim da 6x1; escala 5x2 começa em 60 dias (2026-10-16)
  5. g1. Lula assina regulamentação da escala 5x2; medida está prevista para começar a valer em dezembro (2026-11-19)
  6. Agência Gov. Lula assina o decreto que regulamenta a escala de trabalho 5x2. Acompanhe (2026-11-19)
  7. Agência Brasil. Decreto que regulamenta escala 5x2 será assinado quinta-feira (2026-11-17)
  8. Agência Brasil. Dino mantém prazo inicial da 5x2, mas flexibiliza regra de transição (2026-11-12)
  9. Agência Brasil. STF tem 4 votos para manter liminar com regras para escala 5x2 (2026-11-13)
  10. Agência Brasil. Dino decide que escala 5x2 será julgada de forma definitiva pelo STF (2026-11-17)
  11. Agência Brasil. Entidades da indústria e do comércio recorrem ao STF contra fim da 6x1 (2026-11-04)
  12. Ministério do Trabalho e Emprego. "É perfeitamente possível para todos os setores se adaptar à lei", afirma Luiz Marinho no STF (2026-11-11)
  13. Secom-PR. Fim da escala 6x1 pode beneficiar mais de 4,2 milhões de trabalhadores em São Paulo (2026-05-22)
  14. Secom-PR. Fim da escala 6x1 (notícias regionalizadas, uma por unidade da federação) (consultado em 2026-11-19)
  15. Planalto. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) (1943-05-01)
  16. Planalto. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934 (1934-07-16)
  17. Organização Internacional do Trabalho. Convenção nº 1: Hours of Work (Industry) Convention, 1919 (1919-11-28)
  18. Organização Internacional do Trabalho. Convenção nº 47: Forty-Hour Week Convention, 1935 (1935-06-22)
  19. Ministerio del Trabajo y Previsión Social (Chile). Ley 40 horas (consultado em 2026-11-19)
  20. CNN Brasil. Governo assina hoje decreto que regulamenta fim da escala de trabalho 6x1 (2026-11-19)
  21. Diário Oficial da União (Imprensa Nacional). Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026 (2026-11-19)
  22. Planalto. "O que estamos fazendo é humanizar o mundo do trabalho", diz Lula ao assinar decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 (2026-11-19)
Como citar este texto (ABNT)

AUGUSTO, Vitor. Fim da escala 6x1: o que muda com a jornada 5x2 e o decreto de Lula. Blog Terra Negra, 19 nov. 2026. Disponível em: https://terranegra.online/blog/fim-escala-6x1-jornada-5x2/.

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Vitor Augusto

Vitor Augusto

Professor de Geografia e cofundador da Terra Negra

Professor de Geografia e um dos quatro fundadores da Terra Negra. Dá aula de Geografia e Geopolítica para pré-vestibulandos de Medicina e apresenta os conteúdos de atualidades do canal.

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